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Dec. Est. AP 5.171/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.171 de 09.12.2005

DOE-AP: 09.12.2005

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/43552, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 86ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e 119ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 2004,

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 88, de 17.08.05, publicado no DOU de 23.08.05, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 55/05 que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 97, de 30.09.05, publicado no DOU de 05.10.05, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 98, de 30.09.05, publicado no DOU de 05.10.05, Seção 1, que altera o ( continua ... )

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