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Lei Brasília/DF 3.259/03 - Lei de Brasília/DF nº 3.259 de 29.12.2003

DOM-Brasília: 30.12.2003

Prorroga o prazo que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação à Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente aos exercícios de 2004 a 2007, os beneficiários da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627 de 1º de dezembro de 2000 deverão apresentar requerimento ao órgão da Secretaria de Estado de Fazenda até 30 de abril de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 29 de dezembro de 2003.

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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