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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 26.101/05 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.101 de 13.12.2005

DOM-Rio de Janeiro: 14.12.2005

Obs.: Rep. DOM de 19.12.2005



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido à letra "w" da Tabela III-B - Tipologia Não Residencial anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) a definição "supermercado", após a palavra "quadrados;", incorporando-a ao texto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005 - 441º ano da Fundação da Cidade

CESAR ( continua ... )

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