Port. SF Desenv. Econ./PMSP 106/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 29.11.2005

DOM-São Paulo: 14.12.2005

Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo art. 11 da Portaria nº 124, de 25.08.2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.089, de 22 de novembro de 2005,

RESOLVE :

Seção I
Da Inscrição Imobiliária

Art. 1º Cabe ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título, ainda que gozem de imunidade ou isenção do IPTU, promoverem a inscrição do imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município, no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio de declaração à Administração Tributária, em formulário próprio, dos seguintes dados:

I - nome, CPF ou CNPJ e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;

III - localização do imóvel;

IV - área do terreno e dimensões;

V - área construída total;

VI - uso efetivo do imóvel;

VII - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído;

VIII - nome, CPF ou CNPJ e endereço do representante legal do contribuinte, se for o caso.

§ 1º. A declaração dos dados cadastrais do imóvel deverá ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio.

§ 2º. para efetuar a declaração, o contribuinte deverá entregar, nas Praças de Atendimento das Subprefeituras ou da Secretaria Municipal de Finanças, cópia dos seguintes documentos:

I - CPF ou CNPJ do contribuinte;

II - certidão de matrícula do imóvel, emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias;

III - título de aquisição do imóvel (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha, sentença de usucapião ou outros documentos que comprovem a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel), se for o caso;

IV - planta ou croqui, quando houver alteração de área construída;

Art. 2º Caso haja modificação de quaisquer dados constantes da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativa aos incisos II, IV a VIII do art. 1º, o sujeito passivo deverá promover a sua atualização, indicando o número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, na forma prevista no art. ( continua ... )

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