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Ato CN 41/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 12.12.2005

D.O.U.: 14.12.2005

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 12 de dezembro de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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