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Lei Est. MG 14.941/03 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.941 de 29.12.2003

DOE-MG: 30.12.2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide:

I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 19 da Lei nº 20.824 de 31.07.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013.

Redação Antiga dada pela Lei nº 15.958 de 29.12.2005: "I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;"

Redação Antiga:"I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;"

II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima;

IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.958 de 29.12.2005.

Redação Antiga:"IV - na ação de separação judicial ou de divórcio e na partilha de bens na união estável, incidindo o imposto apenas sobre o montante que exceder à meação;"

V - na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;

VI - na instituição de usufruto não oneroso;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 17.272 de 28.12.2007.

Redação Antiga: "VI - na instituição ou extinção de usufruto não ( continua ... )

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