x
x
x
Res. SER - RJ 230/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 230 de 09.12.2005

DOE-RJ: 12.12.2005

(Regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 22 de 07.03.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/001.072/2005,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 28 de fevereiro de 2005 a 30 de junho de 2006, a isenção instituída pela Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, relativamente às tarifas de transporte sob a administração estadual, será custeada pela estimativa prevista nos Decretos nºs 36.992 e 36.993, ambos de 25 de fevereiro de 2005, 37.707, de 30 de maio de 2005 e 38.695, de 28 de dezembro de 2005.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 265 de 07.03.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º No período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 2005, a isenção instituída pela Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, relativamente às tarifas de transportes sob a administração estadual, será custeada pela estimativa prevista nos Decretos nºs 36.992 e 36.993, ambos de 25 de fevereiro de 2005, e 37.707, de 30 de maio de 2005."

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?