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Port. Sec. Faz./Plan - DF 643/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 643 de 18.12.2001

DOM-Brasilia: 20.12.2001

Altera Portaria nº 516, de 23 de outubro de 2001, que habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária, relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de que trata a Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º O artigo 4º da Portaria nº 516, de 23 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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