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Port. Sec. Faz./Plan - DF 852/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 852 de 13.12.2002

DOM-Brasilia: 16.12.2002

Acrescenta itens ao art. 2º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, que habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens ao art. 2º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999:

" Art. 2º(...)

7. Banco Bandeirantes S/A CF/DF 07.309.322/003-69

8. Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A CF/DF 07.400.828/002-20

9. Banco Bradesco S/A CF/DF 07.313.715/007-07

10. Banco Citibank S/A CF/DF 07.327.512/004-52

11. Banco de Boston S/A CF/DF 07.367.475/003-42

12. Banco Itaú S/A CF/DF 07.335.546/006-34

13. Banco Mercantil do Brasil S/A CF/DF 07.322.381/003-27

14. Banco Real S/A - ABN AMRO Bank CF/DF 07.316.917/002-60

15. Banco Santander Brasil S/A CF/DF 07.335.238/002-67

16. Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A CF/DF 07.329.663/008-50

17. HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo CF/DF 07.374.855/005-00"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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