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Port. Sec. Faz. - DF 397/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 397 de 19.10.1999

DOM-Brasilia: 22.10.1999

Altera dispositivos da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços - ISS.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º A Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, fica alterada como segue:

I - fica acrescentado o número 25 ao inciso IX com a seguinte redação:

"IX - (...)

25. Unibanco Seguros S/A, CF/DF nº 07.337.356/002-37."

II - o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados:

1. BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A, CF/DF nº 07.333.931/001-04;

2. BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CF/DF nº 07.402.040/001-69."

III - fica acrescentado o inciso XI com a seguinte redação:

"XI - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados:

1. GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/001-30;

2. GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/002-10;

3. GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/003-00."

IV - ficam revogados os números 14 e 17 do inciso IX.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de setembro de 1999, em relação ao inciso IV.

II - 1º de novembro de 1999, em relação aos incisos I, II e III ( continua ... )

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