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Port. Sec. Faz./Plan - DF 516/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 516 de 23.10.2001

DOM-Brasilia: 24.10.2001

Habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, previsto na Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, fica alterado como segue:

I - Ficam acrescentadas ao inciso I as seguintes empresas:

"I -

6. Gol Transportes Aéreos Ltda - CF/DF 07.418.532/002-72

7. Nordeste Linhas Aéreas Regionais S/A - CF/DF 07.385.109/002-34"

II - Ficam acrescentadas ao inciso III as seguintes empresas:

"II -

5. Intelig Telecomunicações Ltda - CF/DF 07.405.802/002-41

6. Global Village Telecom Ltda (GVT) - CF/DF 07.413.257/002-91"

III - Fica acrescentada ao inciso IV a seguinte empresa:

"IV -

3. Net Sat Serviços Ltda (SKY) - CF/DF 07.397.662/002-80"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 1º da referida Portaria, com a seguinte redação:

"XII - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados:

( continua ... )

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