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Port. Sec. Faz. - DF 96/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 96 de 21.02.1997

DOM-Brasilia: 24.02.1997

Habilita os contribuintes que especifica no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS.


Art. 1º Ficam habilitadas no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS:

I - as seguintes empresas de transporte aéreo, em relação ao imposto incidente sobre a comissão paga às agências de viagem pela venda de passagens:

VASP Viação Aérea São Paulo S.A., CF/DF nº 07.314.246/002-39;

VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, CF/DF nº 07.331.015/002-20;

TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas, CF/DF S.A. nº 07.318.025/001-40;

TAM Transportes Aéreos Regionais, CF/DF nº 07.356.159/002-30;

II - a Telecomunicação de Brasília S.A., CF/DF nº 07.314.732/001-76, em relação ao imposto incidente sobre os serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;

III - a Caixa Econômica Federal, CF/DF nº 07.312.825/001-75, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a ela prestados, inclusive sobre a comissão paga aos agentes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

MÁRIO TINOCO DA ( continua ... )

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