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Port. Sec. Faz. - DF 353/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 27.08.1999

DOM-Brasilia: 31.08.1999

Habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5° da Portaria n° 57 de 26.04.2012.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º Ficam habilitadas no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS:

I - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados e os serviços de terceiros por elas cobrados, inclusive sobre a comissão paga às agências de viagem e sobre os serviços aeroportuários:

1.VASP Viação Aérea São Paulo S.A., CF/DF nº 07.314.246/002-39;

2.VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, CF/DF nº 07.331.015/002-20;

3.TRANSBRASIL S.A., Linhas Aéreas, CF/DF nº 07.318.025/001-40;

4.TAM Transportes Aéreos Regionais S.A., CF/DF nº 07.356.159/002-30;

5.TAM Transportes Aéreos Meridionais S/A, CF/DF nº 07.325.531/002-73;

6. Gol Transportes Aéreos Ltda, CF/DF 07.418.532/002-72

 
Este item foi acrescido pela Portaria nº 516, de 23.10.2001.

7. Nordeste Linhas Aéreas Regionais S/A, CF/DF 07.385.109/002-34

 
Este item foi acrescido pela Portaria nº 516, de 23.10.2001.

II - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados e sobre os serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica:

1.Telecomunicações de Brasília S/A, CF/DF nº 07.314.732/001-76;

2.Telebrasília Celular S/A, CF/DF nº 07.381.057/001-28;

3.Tele Centro Oeste Celular Participações S/A, CF/DF nº 07.386.227/001-05;

4.Tele Centro Sul Participações S/A, CF/DF nº 07.386.229/001-04.

5. Intelig Telecomunicações Ltda - CF/DF ( continua ... )

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