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Lei Mun. Salvador/BA 6.898/05 - Lei do Município de Salvador/BA nº 6.898 de 07.12.2005

DOM-Salvador: 09.12.2005

Altera e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279 (Código Tributário), de 28 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei .

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação fiscal de lançamento ou o auto de infração." (NR)
"Art. 52. A notificação de lançamento será emitida em cumprimento às disposições desta Lei, pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo, para os tributos lançados anualmente". (NR)
"Art. 59. (...)
§ 3º. Não sendo apresentada defesa, no prazo previsto no caput, a autoridade administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, para saneamento e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa".
(...)(NR)
"Art. 61. Após a contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora, que ordenará as provas requeridas pelo autuante e pelo autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devem ser produzidas." (NR)
"Art. 103. (...)
IV - (...)
d) entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS quando o contribuinte não tenha exercido atividade tributável;
e) entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS fora do prazo fixado no calendário fiscal;
VI - (...)
c) a entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS com omissão de dados, por mês, exceto a previsão contida na alínea ( continua ... )

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