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Port. SF/Recife - PE 56/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 05.12.2005

DOM-Recife: 08.12.2005

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários expressos na Legislação Municipal).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2004 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2006.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 22 de Dezembro de 2005.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de ( continua ... )

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