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Res. SERC - MS 1.478/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.478 de 27.12.2000

DOE-MS: 28.12.2000

Dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária pela Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9 e nº 28.290.388-7, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo e álcool anidro é de até o dia dez do mês subseqüente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.938 de 31.03.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º O prazo para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária pela Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.290.180-9, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo e álcool anidro, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de janeiro a dezembro de 2001, é de até o dia 15 do mês subseqüente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º."
Ver artigo 1º da Resolução SERC nº 1.910 de 09.12.2005.

§ 1º O estabelecimento referido no caput deste artigo deve recolher, a título de antecipação:

I - até o último dia útil de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do valor do ICMS apurado no mês anterior;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.004 de ( continua ... )

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