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Res. SERC - MS 1.717/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.717 de 16.12.2003

DOE-MS: 17.12.2003

(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do período a que se refere o caput do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, relativamente aos fatos geradores, fica prorrogado para dezembro de 2004.

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 4º A sistemática prevista no parágrafo anterior pode ser adotada em relação ao recolhimento efetuado em favor do FUNDERSUL.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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