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NPF CRE - PR 89/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 09.12.2005

DOE-PR: 23.12.2005

(Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 50 de 27.06.2007.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º do art. 115 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, com redação dada pela alteração 569ª do art. 1º do Decreto nº 5.811, de 7 de dezembro de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Fica disponibilizada na Agência de Rendas Internet - AR.internet, instituída pela NPF nº 027/2000, de 05 de abril de 2000, a Nota Fiscal Avulsa modelo 1-A por processamento de dados para uso por contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

1.1 Estão habilitados para emitir a Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados:

1.1.1 os contribuintes devidamente cadastrados como usuários da AR.internet na forma disciplinada na NPF nº 027/2000;

1.1.2 os contabilistas cadastrados como usuários da AR.internet, desde que não haja vedação expressa por parte do contribuinte.

2 A Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados:

2.1 terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, única para todos os contribuintes, reiniciada quando atingido esse limite;

2.2 será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 cm de largura e 21 cm de altura (padrão A4);

2.3 conterá chave única de codificação digital - "hash code", impressa no campo ''Dados Adicionais - Reservado ao Fisco", e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, para fins de sua identificação e autenticação;

2.4 para acobertar saídas de mercadorias deverá constar obrigatoriamente a data da saída dos produtos a qual não poderá exceder ao terceiro dia contado da data da emissão;

2.5 não poderá acobertar operações de importação, de exportação e aquela tratada no inciso IV do ( continua ... )

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