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Dec. Est. AC 13.287/05 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 13.287 de 29.11.2005

DOE-AC: 02.12.2005

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual e com base no art. 231 da Lei Complementar nº 07/82.

Considerando as alterações introduzidas por Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 96 do Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações (NR) e acréscimos (AC):

"Artigo. 96 Será pago por antecipação na entrada do território do Estado do Acre, o imposto devido pelo contribuinte comprador, transportador ou importador de mercadorias, bens ou serviços, se procedentes de outra unidade da Federação ou do Exterior.

§ 1º (...)

§ 2º Com antecipação do imposto de que trata este artigo, a mercadoria destinada à microempresa, aos estabelecimentos gráficos e aquelas cujo imposto foi pago por substituição tributária nas operações internas ou, através de Convênios e Protocolos, consideram-se encerradas as demais fases da sua comercialização, vedado o aproveitamento do crédito fiscal.

...

§ 5º Nas entradas de mercadorias, bens ou serviços destinados a pessoas físicas ou Jurídicas, não contribuintes do ICMS e desde que não tenha havido a cobrança do imposto com alíquota interna no Estado de origem, adotar-se-á a aplicação da carga tributária correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 6º Na defesa dos interesses da Fazenda Estadual, poderá ser incluído ou excluído do regime de antecipação do Imposto, determinado produto, mercadoria, serviço, ou empresa, regulado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública. ( continua ... )

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