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Dec. Est. AC 13.265/05 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 13.265 de 29.11.2005

DOE-AC: 01.12.2005

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 82ª, 86ª e 88ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília-DF, nos dias 25 de janeiro, 17 de agosto e 22 de setembro de 2005, respectivamente,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 117ª e 118ª reuniões ordinárias, realizadas em Maceió-AL, no dia 1º de abril de 2005, e em São Paulo-SP no dia 1º de julho de 2005, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os convênios ICMS números 03/05, 07/05, 08/05, 10/05 a 13/05, 15/05 a 19/05, 22/05, 24/05, 27/05 a 29/05, 33/05 a 36/05, 38/05, 43/05, 47/05, 52/05 a 56/05, 59/05 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05 a 75/05, 77/05 a 81/05, 83/05, 86/05, 88/05, 89/05, ( continua ... )

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