Dec. Est. AP 4.872/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.872 de 10.11.2005

DOE-AP: 11.11.2005

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos: - Decreto nº 368 de 19.02.2010. - Decreto nº 4.511 de 29.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/34783, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, alterado pelo Convênio ICMS 104, de 30 de setembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2,0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas).

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.406 de 18.02.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais."

§1º O benefício somente produzirá efeitos desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente:

I - exerça, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público;

II - seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;

III - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à ( continua ... )

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