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Lei Brasília/DF 3.715/05 - Lei de Brasília/DF nº 3.715 de 09.12.2005

D.O.U.: 12.12.2005

Dispõe sobre o prazo de apresentação de requerimento para a obtenção de isenção da Taxa de Limpeza Urbana - TLP, de que trata a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O pedido de reconhecimento da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, poderá ser apresentado ao órgão da Secretaria de Estado de Fazenda pelo contribuinte beneficiário a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou prescricional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003.

Brasília, 09 de dezembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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