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Res. Sec. Faz. - MG 3.602/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.602 de 10.12.2004

DOE-MG: 11.12.2004

Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 20, no inciso I do caput e no § 2º do art. 27, no art. 29, no § 2º do art. 32 e no art. 33 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2005, relativo a veículo rodoviário usado será efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:

( continua ... )
FINAL DE PLACACOTA ÚNICA OU 1ª PARCELA2ª PARCELA3ª PARCELA
117/01/200517/02/200517/03/2005
218/01/200518/02/200518/03/2005
319/01/200521/02/200521/03/2005

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