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Dec. Est. PR 5.809/05 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.809 de 07.12.2005

DOE-PR: 07.12.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 95/05 e 97/05,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 565ª Fica acrescentado o art. 306-D.1:

"Artigo. 306-D.1 Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir, mensalmente, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia, ainda que adquirida de terceiros, uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, que deverá conter (Convênio ICMS 95/05):

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS."

Alteração 566ª O "caput", o inciso II, e a alínea "a" do inciso IV do art. 301 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 2º e 3º e renomeando-se o parágrafo único para §1º :

"Artigo. 301. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênios ICMS 06/01 e 97/05):

( continua ... )

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