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Dec. Est. PR 5.807/05 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.807 de 07.12.2005

DOE-PR: 07.12.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 71/05 e 72/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 548ª Ficam acrescentados os incisos XX e XXI e os §§ 18, 19, 20, 21, 22 e 23 ao art. 50:

"XX - até 31.03.2006, relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Capítulo XIII do Título III, obedecidos os seguintes limites e condições (Convênio ICMS 72/2005):

a) para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2004 não tenha ultrapassado R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), de 100% do valor da aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de março de 2006;

b) para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), de 50% do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de março de 2006;

c) para as empresas que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil, observadas as disposições do inciso IV do art. 27, de até:

1. 100% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências da alínea "a" quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para efetiva utilização do ( continua ... )

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