x
x
x
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 3/05 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.11.2005

DOE-CE: 02.12.2005

(Elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005, referente às operações com diferimento do ICMS, de transferência de créditos fiscais e isenção de leite)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a determinação contida no Inciso IV do art.6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art.1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de esclarecer as dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária decorrente da alteração introduzida pelo Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a declaração do processo produtivo apresentado pelo Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, da Superintendência Federal de Agricultura do Ceará - SFA,

ESCLARECE:

O tratamento tributário estabelecido no inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 24.569, de 1997, alcança os produtos tipificados por processos assemelhados de produção de queijo com as denominações comerciais: coalho, coalho light, coalho frescal, coalho com ervas, coalho ralado e minas frescal.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 22 de novembro de 2005.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?