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Lei Est. PB 7.891/05 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.891 de 07.12.2005

DOE-PB: 08.12.2005

(Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 22, de 28 de novembro de 2005; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Rômulo José de Gouveia, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, passará a ser denominado Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, compreendendo o Cheque Educação e o Cheque Moradia.

Art. 2º O subsídio previsto no art. 10, I, da Lei referida no artigo anterior, fica elevado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei supracitada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de dezembro de 2005.

RÔMULO JOSÉ ( continua ... )

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