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Dec. Est. RS 44.166/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.166 de 07.12.2005

DOE-RS: 08.12.2005

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 078 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2006. alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PLACAPAGAMENTO INTEGRAL

VENCIMENTO

01,11, 21, 31 e 4107/04/2006
51,61, 71, 81 e 9110/04/2006
02, 12, 22, 32 e 4212/04/2006
52, 62, 72, 82 e 9217/04/2006
03, 13, 23, 33 e 4319/04/2006
53,63, 73, 83 e 93( continua ... )

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