Port. SRF 6.174/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.174 de 07.12.2005

D.O.U.: 08.12.2005

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O Anexo V do Regimento Interno da SRF passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

Delegacias da Receita Federal de Julgamento Localização Jurisdição Territorial Matéria Belém (PA) 2ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. Belo Horizonte (MG) Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas. ( continua ... )

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