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Dec. Est. ES 1.593-R/05 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.593-R de 06.12.2005

DOE-ES: 07.12.2005

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, fica acrescido do Capítulo XLII-A, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XLII-A

DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS

Artigo 534-B. Fica concedido às empresas indicadas no Anexo I do Protocolo 35/05, regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, relativamente a:

I - remessas de celulose e papel, de produção própria, classificados nos capítulos 47 e 48 da NCM, para formação de lotes em áreas portuárias e posterior exportação direta pelo remetente, com amparo da não-incidência de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - operações com madeira de eucalipto destinada à produção de celulose; e

III - prestações de serviços de transporte dos produtos a que se referem os incisos I e II, nas hipóteses neles previstas.

§ 1º As áreas portuárias a que se refere o caput deverão:

I - estar situadas nos portos localizados no território deste Estado;

II - estar estabelecidas em espaços individualizados e delimitados, de forma a permitir a per feita identificação do depositante, vedada a utilização concomitante de uma mesma área para depósito de mercadorias pertencentes a contribuintes diversos; ( continua ... )

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