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Dec. Est. MG 44.164/05 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.164 de 06.12.2005

DOE-MG: 07.12.2005

Altera o Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2006."(nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 17 de novembro de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º. da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad ( continua ... )

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