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Dec. Est. MT 6.854/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.854 de 05.12.2005

DOE-MT: 05.12.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 99/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05 e 120/05,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - alterado o caput do artigo 68:

"Artigo 68 Operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999. (Convênio ICMS 01/99 - efeitos a partir de 26.03.99, com alteração posterior do Convênio ICMS 55/99, e seu Anexo, com alteração dos Convênios ICMS 05/99, 65/01, 80/02, 149/02, 90/04, 75/05 e 113/05)"

II - alterados o caput e o § 1º do artigo 74 e acrescentados, ao mesmo artigo, o inciso III ao seu caput, bem como o § 1º-A:

"Artigo 74 Saídas internas e interestaduais, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis de passageiros, novos, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01 e suas ( continua ... )

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