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Dec. Est. CE 28.017/05 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.017 de 30.11.2005

DOE-CE: 30.11.2005

Prorroga prazo de eficácia do Decreto nº 27.890, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e denuncia o protocolo ICMS 46/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando os estudos que vêm sendo realizados visando o aprimoramento do Protocolo ICMS 46/00 e a necessidade do Estado do Ceará em manter as regras do referido protocolo, pelo menos, até o término de suas discussões, DECRETA:

Art. 1º O art.12 do Decreto nº 27.890, de 29 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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