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Port. Sec. Faz. - PI 404/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 404 de 30.12.2005

DOE-PI: 02.12.2005

Prorroga prazo para pagamento do IPVA relativo a veículos novos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os incisos II do art. 2º e II do art. 16 da Lei 4.548, de 29 de dezembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de sanar deficiências ocorridas no sistema de arrecadação do IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até 02 de dezembro de 2005, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículo novo, cujo vencimento tenha ocorrido no período de 21 a 26 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), de novembro de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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