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Dec. Est. PB 26.659/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.659 de 02.12.2005

DOE-PB: 04.12.2005

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP, instituída no Art. 22 e seus parágrafos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, IV, da Constituição Estadual, e nos termos do Art. 33 da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP, instituída no Art. 22 e seus parágrafos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, reger-se-ão pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização é devida pelo titular de concessão, permissão ou autorização de serviço público de competência originária do Estado da Paraíba, ou delegada por Município do Estado da Paraíba, em cuja competência se incluir o serviço.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização é devida em razão das ações de regulação e fiscalização desenvolvidas pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no exercício das competências e atribuições que lhe foram outorgadas na Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005.

§ 1º As ações de regulação compreendem:

I - sistematização de normas e procedimentos a serem observados pelos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços públicos, de competência originária ou delegada da ARPB;

II - elaboração de estudos e proposição de alterações em instrumentos normativos editados pelo Poder Concedente , para melhor adequá-los à operação e fiscalização dos serviços;

III - regulação de situações locais e específicas de serviços públicos de competência originária ou delegada à ARPB.

§ 2º As ações de fiscalização compreendem:

I - acompanhamento da prestação dos serviços públicos de competência originária ou delegada à ARPB, zelando pela sua adequação às normas técnicas, legislação, resoluções e normas específicas pertinentes;

II - identificação de não-conformidades na prestação dos serviços, emissão de Termos de ( continua ... )

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