Port. Sec. Faz. - PE 194/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 05.12.2005

DOE-PE: 06.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 14.12.2005 e Rep. DOE de 31.01.2006

(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

A Secretária da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001, em especial no seu art. 5º, inciso VI, alterada pela Lei Complementar nº 53, de 09.12.2003, e considerando que as metas institucionais, estabelecidas para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, estão relacionadas com a arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

I - Ficam estabelecidos os seguintes indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de novembro e dezembro de 2005:

a) quanto à Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GAC: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS nas Circunscrições das Agências da Receita Estadual - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS total nas Circunscrições das AREs, obtida no bimestre de apuração em relação à obtida no mesmo bimestre do ano anterior, não computadas as arrecadações provenientes de contribuintes não inscritos no CACEPE;

b) quanto à Gerência Geral de Postos Fiscais - GPF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS relativo à Antecipação Tributária nas Circunscrições dos Postos Fiscais - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS no regime de antecipação tributária, sob o código de receita nº 058-2, representado pela relação entre o valor total da arrecadação do ICMS sob este código de receita, no bimestre de apuração e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior;

c) quanto à Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS pelos Contribuintes sob Ação Fiscal - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS efetivada pelos contribuintes alvo de ação fiscal no bimestre de apuração e o obtido no mesmo bimestre do ano anterior;

d) quanto à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS dos Contribuintes acompanhados pela referida Gerência - exprime o ( continua ... )

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