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Lei Est. BA 9.833/05 - Lei do Estado da Bahia nº 9.833 de 05.12.2005

DOE-BA: 06.12.2005

Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, com os objetivos de:

I - promover o desenvolvimento da economia baiana através da ampliação de seu conteúdo de ciência, tecnologia e inovação;

II - incentivar os investimentos de base tecnológica no Estado;

III - incentivar as atividades de pesquisa e desenvolvimento e a produção e disseminação do conhecimento científico e tecnológico.

Parágrafo único - À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação competirá a gestão, apoio técnico e operacional do Programa INOVATEC.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá conceder os seguintes incentivos fiscais, no âmbito do ICMS, quando devido o imposto:

I - diferimento do ICMS na entrada decorrente de importação do exterior de bens e materiais necessários às atividades de inovação;

II - redução da carga tributária efetiva na utilização de serviços de telecomunicações.

Art. 3º - O programa será financiado com os recursos a seguir discriminados:

I - recursos do Fundo de Investimentos em Ações Econômicas e Social - FIES, em valor não inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no primeiro exercício financeiro após aprovação desta Lei, podendo ser atualizados nos exercícios subseqüentes com base na taxa de crescimento anual das receitas totais do Estado;

II - valor equivalente a, no mínimo, dez pontos percentuais da parte dos dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que o Estado vier a receber por sua participação no capital da Agência de Fomento do Estado da Bahia (DESENBAHIA), observada a legislação pertinente;

III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, inclusive aqueles vinculados à Administração Pública Federal e Municipal;

IV - contribuições ( continua ... )

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