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Dec. Mun. Salvador/BA 16.194/05 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.194 de 01.12.2005

DOM-Salvador: 02.12.2005

(Prorroga o prazo estabelecido nas Tabelas I e II do anexo I do Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 09 de maio de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 15 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido nas Tabelas I e II, do anexo I do Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, alterado pelos Decretos nº 15.898, de 25 de agosto de 2005 e nº 16.175, de 25 de novembro de 2005, para pagamento de créditos tributários, à vista ou parcelado, com os mesmo percentuais de desconto relativos a multa e juros previstos para até 02 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINTETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de dezembro de 2005.

JOAO HENRIQUE

Prefeito

SERGIO BRITO

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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