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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 60/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 02.12.2005

D.O.U.: 06.12.2005

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 123ª reunião ordinária realizada nos dias 29 de novembro de 2005 a 1º de dezembro de 2005, em Brasília, DF, aprovou o modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , a ser celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais, na forma do anexo único deste Ato.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS / GNRE , QUE ENTRE SI CELEBRAM O (U.F.), REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO_____________ , E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

(MODELO)

Aos _________ dias do mês de ___________ do ano de___________, de um lado, na qualidade de contratante, o (UF)______________________, por intermédio da Secretaria de ___________________, inscrita no CGC/MF sob nº ____________________, neste ato representada pelo Sr(a). ___________________________________, Secretário de Estado do(a)______________, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, e, de outro lado, na qualidade de contratado(a),_______________________, com sede em _________, endereço _______________________________, inscrita no CGC/MF sob nº ______________________, que ora passa a integrar a Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais, doravante denominado (a) simplesmente AGENTE ARRECADADOR, neste ato representada pelo Sr(a). ( continua ... )

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