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Dec. Est. AL 2.928/05 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 2.928 de 29.11.2005

DOE-AL: 30.11.2005

Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 3.872 de 29.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual; considerando o disposto no § 7º do art. 2º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31669/2005,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2005, nas entradas procedentes de outra Unidade da Federação ou do exterior, dos produtos a seguir relacionados, o ICMS devido relativo às sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente pelo destinatário neste Estado:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.195 de 24.05.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior, o ICMS será recolhido antecipadamente pelo adquirente, quando incidir sobre as sucessivas saídas internas dos produtos a seguir relacionados:"

I - terminais portáteis de telefonia celular - NCM/SH 8525.20.22;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.576 de 13.04.2007.

Redação Antiga: "I - terminais portáteis de telefonia celular - NBM/SH 8525.20.22;"

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - NCM/SH 8525.20.24;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.576 de ( continua ... )

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