Port. Sec. Faz. - MT 153/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 153 de 30.11.2005
DOE-MT: 30.11.2005
O SECRETÁRIO Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que algumas gerências, em especial aquelas com atuação desconcentrada, ainda não lograram êxito em obter a assinatura de alguns servidores nos formulários Cadastramento Inicial e Atualização de Usuário, especialmente em face de viagens e designação para prestação de serviços no interior do Estado.
Considerando que o imediato cancelamento dos acessos dos usuários que não efetivaram o recadastramento pode gerar morosidade ao atendimento prestado ao contribuinte e cidadão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até 20 de dezembro de 2005 o prazo para o recadastramento de usuários dos sistemas corporativos fazendários de que trata o artigo 20 da Portaria nº 128 SARP/SEFAZ, de 10 de outubro de 2005.
Art. 2º Compete a cada gestor de órgão vinculado à Secretaria Adjunta da Receita Pública providenciar o recadastramento dos servidores do respectivo órgão junto aos sistemas fazendários, implicando a omissão na execução da medida em presunção de ordem de cancelamento da habilitação de todos aqueles servidores que não efetuaram o recadastramento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2005.
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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