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Port. Sec. Faz. - MT 153/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 153 de 30.11.2005

DOE-MT: 30.11.2005

Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que algumas gerências, em especial aquelas com atuação desconcentrada, ainda não lograram êxito em obter a assinatura de alguns servidores nos formulários Cadastramento Inicial e Atualização de Usuário, especialmente em face de viagens e designação para prestação de serviços no interior do Estado.

Considerando que o imediato cancelamento dos acessos dos usuários que não efetivaram o recadastramento pode gerar morosidade ao atendimento prestado ao contribuinte e cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 20 de dezembro de 2005 o prazo para o recadastramento de usuários dos sistemas corporativos fazendários de que trata o artigo 20 da Portaria nº 128 SARP/SEFAZ, de 10 de outubro de 2005.

Art. 2º Compete a cada gestor de órgão vinculado à Secretaria Adjunta da Receita Pública providenciar o recadastramento dos servidores do respectivo órgão junto aos sistemas fazendários, implicando a omissão na execução da medida em presunção de ordem de cancelamento da habilitação de todos aqueles servidores que não efetuaram o recadastramento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2005.

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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