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Port. Sec. Faz. - MT 154/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 30.11.2005

DOE-MT: 30.11.2005

Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de simplicidade, minimização, disponibilidade e comodidade no cumprimento da obrigação tributária;

Considerando a disponibilidade de acesso desconcentrado ou virtual aos mecanismos estatais intervenientes ao cumprimento da respectiva obrigação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 01/2005, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.

Art. 2º Fica atribuída a Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas a promoção e edição dos atos necessários à execução dos efeitos desta Portaria, inclusive aqueles relativos ao estoque remanescente, à regularização final da carga do Selo Fiscal de Autenticidade, sua guarda, uso, expedição, aposição, prestação de contas, inutilização e demais procedimentos que o caso exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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