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Port. Sec. Faz. - PE 193/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 02.12.2005

DOE-PE: 03.12.2005

(Altera a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos, RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda

Anexo Único

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