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Res. CODEFAT 463/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 463 de 01.12.2005

D.O.U.: 05.12.2005

Dispõe sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego aos segurados do setor da indústria de calçados.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até mais 2 (dois) meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados por empregadores do setor da indústria de calçados, dentro das condições previstas no art. 2º da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Lei nº 8.900/94.

Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo os segurados que tenham as últimas parcelas vincendas no período compreendido entre 1º de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do ( continua ... )

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