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Res. SMR/Campo Grande - MS 1/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 21.11.2005

DOM-Campo Grande: 23.11.2005

Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.434 de 26 de março de 1997, e

Considerando, as determinações constantes do artigo 76 da Lei Complementar nº 59 de 02 de Outubro de 2003:

RESOLVE :

Art. 1º Que o valor mensal estimado para cobrança do ISSQN dos profissionais liberais autônomos será conforme tabela abaixo:

PROFISSIONAIS AUTONÔMOS

De Nível universitário53,57
De Nível médio e outros20,09

Parágrafo único. Os valores constantes na tabela do presente artigo será atualizada anualmente pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), por ao do poder executivo.

Art. 2º Os valores pré-estabelecidos no artigo 1º desta resolução tem a validade para o exercício de 2006, conforme estabelece o artigo 80 da Lei Complementar nº 59 de 02/10/2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE - MS, 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

MÁRIO SÉRGIO LORENZETTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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