x
x
x
OS SF/Ribeirão Preto - SP 10/05 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 16.11.2005

DOM-Ribeirão Preto: 21.11.2005

(Estabelece regras de apreciação e tramitação de procedimentos administrativos que versem sobre impugnação de IPTU, lançados à partir do exercício de 2006.)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo art. 7º do Dec. nº 103, de 22.05.2015.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e,

CONSIDERANDO :

I - Existência de inúmeros procedimentos administrativos de impugnação de lançamento de IPTU;

II - O escopo de proceder a análise e julgamento dos referidos procedimentos de forma célere, objetiva e eficaz, uniformizando, procedimentos de tramitação e julgamentos da Fazenda Municipal;

III - Por fim, visando o cumprimento do princípio da legalidade, ao qual a administração está sujeita por força das disposições constitucionais aplicáveis à matéria.

DETERMINA :

Art. 1º Todos os funcionários subordinados a Diretoria do Departamento de Tributos Imobiliários, deverão observar o que consta na presente ordem de serviço para os procedimentos administrativos que versem sobre impugnação de IPTU, de forma genérica, a partir do exercício de 2006, sob as penalidades dispostas no Estatuto dos Funcionários Municipais.

Art. 2º O Funcionário ao analisar todo e qualquer procedimento administrativo deverá observar preliminarmente a legitimidade, representação processual e tempestividade;

Parágrafo Único. Ante as vedações constitucionais encartadas no art. 150, não será verificada a empestividade dos pleitos.

Art. 3º No caso de constatado o vício de legitimidade e/ou representação processual, o contribuinte já será notificado junto ao protocolo para apresentar a documentação pertinente, aguardando-se o prazo de trinta dias para cumprimento e no caso de inércia, ensejará a recomendação do indeferimento, sumário do pedido e manutenção do lançamento, sem qualquer tramitação do procedimento.

Art. 4º No caso de intempestividade, juntar o edital de notificação, face que dispõe o parágrafo único do art. 41 c.c. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?