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Dec. Mun. Santos/SP 4.499/05 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.499 de 25.11.2005

DOM-Santos: 26.11.2005

Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais pela Rede Particular de Ensino, prevista nos artigos 11, inciso I, alínea "e" e artigo 53, inciso V, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As bolsas de estudo oferecidas por permuta de impostos municipais, pela rede particular de ensino, a que aludem a alínea "e" do inciso I do artigo 11 e inciso V do artigo 53 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, serão destinadas prioritariamente ao atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de bolsas de estudos, com 100% (cem por cento) da anuidade, deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação no período de 01 a 15 de junho do exercício anterior ao do benefício fiscal pretendido.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.110, de 16.04.2012.

Redação anterior dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.887, de 06.07.2011: "Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de bolsas de estudos, com 100% (cem por cento) da anuidade, deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, no período de 08 de julho a 15 de julho do exercício antecedente ao benefício fiscal ( continua ... )

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