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Dec. Mun. Santos/SP 4.156/03 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.156 de 17.11.2003

DOM-Santos: 18.11.2003

Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudos oferecidas gratuitamente pela Rede Particular de Ensino para Cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental na forma dos artigos 11, inciso I, alínea "e" e 53, inciso V, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).


 
Este Decreto foi Revogado pelo art. 25 do Decreto n° 4.499, de 25.11.2005.

BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As bolsas de estudo oferecidas gratuitamente pela rede particular de ensino para os cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental serão destinadas prioritariamente ao atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida ao longo do ano pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, no Diário Oficial do Município a relação das vagas oferecidas pelas escolas particulares e dos alunos contemplados com as bolsas de estudo.

Art. 3º As inscrições serão precedidas de edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município.

Art. 4º Somente poderão se inscrever os alunos interessados que preencherem os seguintes requisitos:

I - residir no Município de Santos;

II - ter idade compatível com a série e o curso desejado, respeitando os critérios de cada escola.

Art. 5º A seleção e classificação dos alunos para distribuição das bolsas oferecidas será efetuada através de sorteio realizado na presença dos inscritos e seus ( continua ... )

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