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Lei Mun. Bauru/SP 5.304/05 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.304 de 28.11.2005

DOM-Bauru: 01.12.2005

Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho de Contribuintes para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra atos ou decisões sobre matéria tributária, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.

Art. 2º O Conselho tem sede e circunscrição no Município de Bauru e vincula-se administrativamente ao Secretário de Economia e Finanças.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Conselho de Contribuintes:

I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza;

II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento desta lei e da legislação tributária objetivando, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal;

III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através de votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

IV - aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O Conselho de Contribuintes compõem-se de :

I - presidência e vice-presidência;

II - colegiado julgador;

III - secretaria.

Art. 5º O Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ( continua ... )

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